IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 12 de novembro de 2025 | Edição nº 2137A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.626, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA À EMPREA VIAÇÃO SUDESTE LTDA – EPP, EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO TOTAL/PARCIAL DO CONTRATO Nº 061/2025, FIRMADO COM O MUNICIPIO DE GUARARAPES/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas cláusulas contratuais do Contrato nº 061/2025 – Processo nº 185/2024 – Pregão Eletrônico nº 082/2024; e
CONSIDERANDO que foi constatada a inexecução total/parcial das obrigações assumidas pela empresa VIAÇÃO SUDESTE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.720.505/0001-84, no âmbito do Contrato Administrativo nº 061/2025, cujo objeto é a contratação de serviços de ônibus para transporte de pessoal do município de Guararapes até a cidade de Birigui e vice-versa;
CONSIDERANDO que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, em regular trâmite nos autos do Processo nº 186/2024, para apuração das responsabilidades da contratada;
CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos do mencionado processo que a empresa incorreu em inexecução contratual, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a inexecução contratual ensejou a rescisão do Contrato nº 061/2025, conforme extrato de termo de rescisão de contrato, publicado no Diário Oficial do Município de Guararapes em 12 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica aplicada à empresa VIAÇÃO SUDESTE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.720.505/0001-84, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por 03 anos, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A penalidade ora aplicada decorre da inexecução total do Contrato Administrativo nº 061/2025, cuja rescisão foi formalizada pela rescisão contratual de nº 005/2025.
Art. 3º A presente penalidade terá vigência a partir da publicação deste Decreto, e será registrada nos cadastros próprios do município, bem como comunicada ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme o caso.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 12 de novembro de 2025
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
