IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 12 de novembro de 2025 | Edição nº 1877 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.380 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Município de Promissão a desapropriar imóvel declarado de utilidade pública, situado na Rua Campos Sales, nº 171, Matrícula nº 17.646, com vistas à expansão do Cemitério Municipal, e a autoriza indenizar a empresa proprietária FINOKA CENTER – COMÉRCIO DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO LTDA.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área com 3.663,45 m², localizada na Rua Campos Sales, nº 171, nesta cidade, Matrícula nº 17.646 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Promissão - SP, de propriedade da empresa FINOKA CENTER – COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, conforme croqui ANEXO I.
Art. 2º Fica autorizada a indenização pela desapropriação, que se processará de forma amigável, no valor de R$ 1.136.621,90 (um milhão, cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos) à empresa proprietária do imóvel, em 12 (doze) parcelas, conforme proposta feita pelo expropriante, que foi aceita pela expropriada.
§ 1º O valor da indenização está em conformidade com o valor de mercado, conforme laudos de avaliações que instruíram os autos do Processo Administrativo nº 434/2025.
§ 2º A indenização se dá em razão da intervenção do Município na propriedade da expropriada, cuja área foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 7.412/2025, objetivando atender necessidade de ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de novembro de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração, na data supra.
ANEXO I
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
