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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 12 de novembro de 2025 | Edição nº 1958 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

EXTRATO DA PORTARIA N° 143/2025

Objeto: Instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR 01/2025, em face da empresa I.G.A Ltda, para apuração de eventual infração ao art. 155 VIII, X, XII da Lei 14.133/2021 e art. 5º IV b, d da Lei Federal 12.846/2013.

Ficam designados para exercer a função processante, os servidores abaixo nominados, sob a Presidência do primeiro:

Lucivandro Scortegagna, Agente de Fiscalização Sanitária, matrícula 14176

Claudiane Ribeiro, Professora, matrículas 238324 e 53155

Fabiane Grando, Atendente de Creche, matrícula 32336.

Fica revogada a Portaria 141/2025.

O prazo para conclusão do processo é de 90 (noventa) dias, admitida prorrogação mediante justificativa.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.