IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 13 de novembro de 2025 | Edição nº 2041 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°. 2.568/2025
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV E REVOGA AS ALÍNEAS “A,B,C,D,E” DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 1.809, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei em especial a Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV, do artigo 33 da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Quanto aos títulos e seus respectivos valores no campo de atuação dos profissionais da área da educação, para a capacitação e formação continuada constante, como exige a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, serão normatizados por Ato do Departamento Municipal de Educação e Cultura”.
Art. 2º. Ficam revogadas as alíneas “a,b,c,d,e”, do inciso IV, do artigo 33 da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP, 12 de novembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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