IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 13 de novembro de 2025 | Edição nº 910 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.986, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 254.159,36 (Duzentos e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 156 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$3.773,66
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 172 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$41.000,00
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 357 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$20.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 369 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$10.000,00
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 380 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$10.000,00
01.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 157 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$8.955,70
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
nº Ficha: 248 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$4.500,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
nº Ficha: 473 - 12.001.23.695.11.2054-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
R$76.930,00
01.110.0000.0000 GERAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
nº Ficha: 250 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$7.000,00 0
5.500.0003.0000 Assistência Social – PAIF
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 360 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$20.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 383 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$40.000,00
01.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 161 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$10.000,00
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 161 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$2.000,00
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 213 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$26.930,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 257 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 257 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.500,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 247 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.000,00
05.500.0003.0000 Assistência Social – PAIF
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 194 - 07.001.10.304.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$4.000,00
01.303.0000.0000 VIGILANCIA EM SAUDE
nº Ficha: 202 - 07.001.10.305.6.2024-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.000,00
01.303.0000.0000 VIGILANCIA EM SAUDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 186 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$5.000,00
01.304.0000.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
R$15.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 248 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
R$15.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.007 - FUNDO SOCIAL MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 293 - 08.007.8.244.7.2036-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
R$5.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 174 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
R$5.000,00
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 302 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
R$10.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 160 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$13.540,00
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
nº Ficha: 175 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$5.000,00
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 345 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$20.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 345 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$20.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 345 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$10.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 195 - 07.001.10.304.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$8.000,00
01.303.0000.0000 VIGILANCIA EM SAUDE
nº Ficha: 205 - 07.001.10.305.6.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$955,70
01.303.0000.0000 VIGILANCIA EM SAUDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 205 - 07.001.10.305.6.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$2.000,00
01.303.0000.0000 VIGILANCIA EM SAUDE 2.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 176 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
R$5.355,66
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 374 - 09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$10.000,00
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 374 - 09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$40.000,00
01.213.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 178 - 07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$2.000,00
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 178 - 07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$3.773,66
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 165 - 07.001.10.301.6.2018-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$5.878,00
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
nº Ficha: 178 - 07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$1.226,34
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de novembro de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
