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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 1165 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoria: Vereador Franklin da Seguradora

“Dá denominação ao sistema de lazer localizado ao longo da Rua Uirapuru, no Jardim Vitória Régia, como Sistema de Lazer “Agostinho Kurak”.

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Sistema de Lazer “Agostinho Kurak”, o sistema de lazer público localizado ao longo de toda a Rua Uirapuru, no Jardim Vitória Régia, neste Município.

Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, a Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação da placa indicativa com a denominação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.