IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 2196 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3677/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.058/2025, de 13 de novembro de 2025;
D E C R E T A
Artigo 1º. - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a atender a dotação a seguir especificada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.08 – Departamento de Saúde | ||
10.302.0060.2.054 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão | R$.400.000,00 | Ficha: 433 |
Artigo 2º. – O recurso necessário à abertura do presente crédito será proveniente de excesso de arrecadação, especificamente oriundos de transferência de emenda individual, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 7.627, de 17 de julho de 2025. Esta operação encontra-se amparada pelo art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 13 de novembro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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