IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 2196 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.058/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº 3.052, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ABRIU CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º. - Fica suplementado o Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 3.052, de 16 de outubro de 2025, no valor de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a atender a dotação a seguir especificada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.08 – Departamento de Saúde | ||
10.302.0060.2.054 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão | R$.400.000,00 | Ficha: 433 |
Artigo 2º. – O recurso necessário à abertura do presente crédito será proveniente de excesso de arrecadação, especificamente oriundos de transferência de emenda individual, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 7.627, de 17 de julho de 2025. Esta operação encontra-se amparada pelo art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 13 de novembro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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