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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 1423 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, ALÉM DAQUELAS INERENTES AO CARGO.”

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 055, de 03 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único – O servidor efetivo ocupante de função gratificada deverá cumprir obrigatoriamente jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da Administração.”

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos onze dias do mês de novembro de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Igarapava

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

SUZANA KÊNIA BONESSO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.