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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 1417 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.603 de 14 de Novembro de 2025.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ”

ROBERTO CARRILHO ALVES, Prefeito do Município de Coroados, no uso das atribuições legalmente instituídas,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado monetariamente os Tributos e Preços Públicos Municipais para o exercício de 2026, em 5,17% com base no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPCA/IBGE, referente ao período de Outubro/2024 a Setembro/2025.

Parágrafo Único: A Taxa de Licença de funcionamento em horário normal e especial, poderá ser paga em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, com vencimentos para 10/03/2026, 10/04/2026, 10/05/2026 e 10/06/2026, em conformidade com o Parágrafo 1º, Art. 322 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Coroados/SP, 14 de novembro de 2025

ROBERTO CARRILHO ALVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.