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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 17 de novembro de 2025 | Edição nº 987 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 13.649/2025

De 10 de novembro de 2025.

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar 2150/2025 por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos citados e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO as férias do Presidente da Comissão Processante.

CONSIDERANDO o pedido de oitiva de testemunhas.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 13.531/2025 de 31 de julho de 2025 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de setembro de 2025.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.