IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 17 de novembro de 2025 | Edição nº 987 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 13.647/2025
De 06 de novembro de 2025.
“Determina instauração de processo administrativo para apuração de relatório de avaliação de servidor em estágio probatório, nos termos do Decreto nº 6415, de 27/11/18.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, nos termos do Decreto nº 6415, de 27/11/18, que regulamenta o processo de avaliação do estágio probatório dos servidores municipais;
CONSIDERANDO que a servidora Regina Aparecida Vieira Leite, ocupante do cargo de motorista, foi submetida à avaliação de estágio probatório, tendo recebido avaliação desfavorável por parte do superior imediato;
CONSIDERANDO a necessidade da apuração da avaliação pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório - CAEP, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 7º do mencionado Decreto,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo para revisão da avaliação de estágio probatório da servidora Regina Aparecida Vieira Leite, ocupante do cargo de motorista.
Art. 2º - Após instrução, garantido o contraditório e a ampla defesa, a CAEP deverá, nos termos do § 2º, art. 7º do Decreto nº 6415/2018, recomendar pela continuidade ou não do estágio probatório da servidora.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
PAMELA THAIANE DO CARMO
Assessor de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
