IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 390 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N°302/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Designa servidores públicos municipais para exercerem as atribuições inerentes à fiscalização dos Contratos Administrativos decorrentes dos procedimentos licitatórios da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranhos /MS, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Heliomar Klabunde, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, e de acordo com o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, que alguns servidores anteriormente designados não pertencem mais ao quadro de funcionários desta Administração, se torna necessária a atualização da composição dos fiscais de contratos, de forma a assegurar a continuidade, eficiência e regularidade na execução e acompanhamento das atividades contratuais;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar os servidores públicos municipais abaixo arrolados para exercerem as atribuições inerentes à fiscalização dos Contratos Administrativos decorrentes dos procedimentos licitatórios formalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranhos /MS, respeitadas, para tanto, a natureza dos objetos das contratações.
I - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a) Osmar Arsenio Jara, inscrito no CPF nº ***358381**, ocupante do cargo Diretor de Departamento de Proteção Social Especial;
b) Estela Mari Jara, inscrita no CPF nº ***813001**, ocupante do cargo de Diretor de Departamento de Agricultura Familiar.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2025.
HELIOMAR KLABUNDE
Prefeito Municipal
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