IMPRENSA OFICIAL - PEREIRA BARRETO
Publicado em 14 de novembro de 2025 | Edição nº 2813A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 23.425, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a suspensão do período de gozo de férias de servidor público municipal e dá outras providências”.
DR. HERMÍNIO BARBOSA KOMATSU, Prefeito do Município da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO que as férias da servidora pública municipal Érika Silva Lisboa, que estavam agendadas para o período de 03/11/2025 a 22/11/2025, conforme consta na escala de férias anual.
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 540/2025, de 14 de novembro de 2025, do Departamento de Recursos Humanos, comunicando a suspensão do período de gozo de férias da servidora acima identificada, por necessidade inadiável do serviço, a partir do dia 17 de novembro de 2025.
R E S O L V E
Art. 1º Determinar, a suspensão nos termos da Lei Municipal nº 845/70 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), das férias agendadas para a servidora pública municipal Érika Silva Lisboa, matrícula funcional nº 57447-1, por absoluta necessidade do serviço, a partir do dia 17 de novembro de 2025, conforme Memorando nº 540/2025, de 14 de novembro de 2025.
Art. 2º A chefia imediata da servidora deverá conceder 6 (seis) dias de férias em data oportuna, observando a necessidade do trabalho, bem como direito às férias, constante na legislação municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Francisco Vidal Martins”, 14 de novembro de 2025.
DR. HERMÍNIO BARBOSA KOMATSU
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta
Prefeitura, na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
