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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 17 de novembro de 2025 | Edição nº 2498 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 323, de 14 de novembro de 2025

(INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica instituída a "Semana Municipal de Orientação sobre a Epilepsia", a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de março, dia internacional de conscientização sobre a pessoa com epilepsia.

Art.2º A semana municipal de que trata o art. 1º desta lei, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de novembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria do vereador Marcão Braz.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.