IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de novembro de 2025 | Edição nº 2043 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.892/2025.
17 DE NOVEMBRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 20 e 21 de novembro de 2025, em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM em seu Art. 42, Inciso VIII.
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional destinado à celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nos termos da Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares;
CONSIDERANDO que o feriado nacional recai em quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, sendo conveniente, para melhor organização administrativa e economia de recursos públicos, estabelecer ponto facultativo na sexta-feira subsequente;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica declarado feriado nas repartições públicas municipais no dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira), em observância ao feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal nº 14.759/2023.
Art. 2º – Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), retornando as atividades normalmente na segunda-feira, dia 24 de novembro de 2025.
Art. 3º – O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições públicas que prestam serviços essenciais ou de interesse público e que demandem funcionamento ininterrupto, as quais deverão operar em regime de plantão, conforme definição dos respectivos diretores.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP
17 de novembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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