IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 1260 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº. 1.808, DE 14 de NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA O ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 1.436, DE 18 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Ipeúna aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, § 1º da Lei nº 1.436, de 18 de julho de 2019, para vigorar com a seguinte redação:
§1º - Fica estabelecido à concessão onerosa de uso o valor mensal mínimo de R$.600,00 (Seiscentos reais), autorizada a sua regulamentação através de Decreto Executivo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mantendo-se vigente as demais disposições da Lei n.º 724, de 26 de março de 2007 e Lei nº 1436, de 18 de julho de 2019.
IPEÚNA, 14 de NOVEMBRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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