IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 1260 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.646, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.809, de 14 de novembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$.180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇAM.: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1101.1.002 – Aquisição de Bens Móveis, Equipamentos e Veículos
44.90.52.00 (002) – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 180.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇAM.: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1101.2.001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal
31.90.13.00 (004) – Obrigações Patronais.........................................................R$ 100.000,00
33.90.18.00 (007) – Auxílio Financeiro à Estudantes.........................................R$ 28.000,00
33.90.39.00 (010) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 52.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 180.000,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
