IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 19 de novembro de 2025 | Edição nº 1923 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.771/25, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.025
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão composta por servidores estáveis para condução de procedimento administrativo sancionador instaurado para apuração de possível infração administrativa praticada pela empresa BRUQUE ENGENHARIA LTDA, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 001/2024, e dá outras providências”.
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo de responsabilização de empresa, para apurar possíveis infrações aos itens 4.2 do Edital; das Cláusulas 12 do Contrato nº 030/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens 15 do Edital, bem como Cláusulas 12 do Contrato e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Designar Altemar Rogério Vidotte, Dionice Lourdes de Souza e Rodolfo Marconi Guardia para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa BRUQUE ENGENHARIA LTDA.
Art. 3º. Estabelecer prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, observadas as disposições legais, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 14 de novembro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
