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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 1260 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.810, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal

31.90.11.00 (013) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 65.000,00

UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO

UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental

31.90.11.00 (057) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 165.000,00

UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO

UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.1104.2.010 – Manutenção do Transporte Escolar

31.90.16.00 (068) – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 50.000,00

UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB 70%

12.365.1113.2.033 – Manutenção da Educação Básica Creche – 70% - Fundeb

31.90.11.00 (141) – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil........................R$ 176.000,00

UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS

UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS

15.451.1115.2.039 – Manutenção das atividades de Logradouros Públicos

31.90.16.00 (173) – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 19.000,00

UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS

UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO

17.512.1117.2.044 – Manutenção do Serviço de Água e Esgoto

31.90.16.00 (208) – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 13.000,00

UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS

UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO

17.512.1117.2.046 – Manutenção do Serviço de Coleta de Lixo

31.90.11.00 (217) – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil........................R$ 21.000,00

UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE

UNID. EXEC.: 01 SAÚDE

10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar

31.90.16.00 (232) – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 100.000,00

UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA

UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECREÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLENTARES

08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares

31.90.16.00 (296) – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 21.000,00

TOTAL..............................................................................................................R$ 630.000,00

Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:

- Excesso de arrecadação a arrecadar da rubrica da receita 1.1.1.3.03.1.1.00 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte – Trabalho – Principal............................................ R$ 454.000,00

SUB TOTAL......................................................................................................R$ 454.000,00

- Anulação das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – OUTROS – 30%

12.361.1114.1.006 – Construção, reforma e ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

44.90.51.00 (150) – Obras e Instalações.............................................................R$ 5.000,00

12.361.1114.2.036 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 30%

33.90.30.00 (152) – Material de Consumo.........................................................R$ 3.000,00

33.90.36.00 (153) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 1.000,00

33.90.39.00 (154) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 14.000,00

44.90.52.00 (155) – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 1.000,00

12.365.1114.1.008 – Construção, reforma e ampliação de Unidades de Educação Infantil

44.90.51.00 (156) – Obras e Instalações.............................................................R$ 5.000,00

12.365.1114.2.037 – Manutenção da Educação Básica Creche – 30%

33.90.30.00 (157) – Material de Consumo.........................................................R$ 30.000,00

33.90.36.00 (158) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 1.000,00

33.90.39.00 (159) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00

44.90.52.00 (160) – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 1.000,00

12.365.1114.2.038 – Manutenção da Educação Básica Pré Escola – 30%

33.90.30.00 (161) – Material de Consumo.........................................................R$ 30.000,00

33.90.36.00 (162) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 1.000,00

33.90.39.00 (163) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 33.000,00

44.90.52.00 (164) – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 1.000,00

SUB TOTAL......................................................................................................R$ 176.000,00

TOTAL..............................................................................................................R$ 630.000,00

Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

MARIA LUISA ZANONI PRATA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.