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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 1900 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.763, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Que dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.383, de 26 de outubro de 2023)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando o constante do processo SEI nº 3536703.415.00006469/2025-05;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.383, de 26 de outubro de 2023, que regulamenta a porcentagem de dedução de materiais a ser utilizado/deduzido na emissão de NFS-E.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 18 de novembro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.