IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 1167 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 087, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.207, de 18 de novembro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.020.000,00 ( Dois milhões e vinte mil reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 570 - 10.301.0022.2283.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................100.000,00
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Ficha: 571 - 10.301.0022.2283.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 572 - 10.301.0022.2284.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE..............................70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 573 - 10.301.0022.2284.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................250.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 574 - 10.301.0022.2285.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................200.000,00
3.3.90.30.09 MATERIAL FARMACOLÓGICO
Ficha: 575 - 10.301.0022.2286.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................200.000,00
3.3.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
Ficha: 576 - 10.301.0022.2286.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................100.000,00
3.3.90.30.39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Ficha: 577 - 10.301.0022.2286.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 578 - 10.301.0022.2287.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 579 - 10.301.0022.2287.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 568 - 27.812.0030.1231.0000 ESPORTES E LAZER.............................................196.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 569 - 27.812.0030.1231.0000 ESPORTES E LAZER.................................................4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL R$ 2.020.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação:
Local: 021800 SEC. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 420 - 27.812.0030.1155.0000 ESPORTES E LAZER....................................-4.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
b) EXCESSO de arrecadação advindos de recursos de emendas parlamentares Estaduais para o setor de Saúde no valor de R$ 1.820.000,00; recursos de emendas federai para o esporte no valor de 196.000,00.
Art. 3º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
