IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 538 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 703, de 12 de Novembro de 2025.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, letra “c”, do artigo 172 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o teor do relatório contido no Processo Administrativo nº 526/2025, para as devidas apurações dos fatos;
CONSIDERANDO que nos autos do referido processo administrativo foram apurados indícios de irregularidade ou infração disciplinar, em tese, praticada pelo (a) servidor (a) M. C. A. S., no exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que a irregularidade, em tese, enquadra-se no Decreto Estatuto do Servidor Público de Campo Limpo Paulista, especificamente os Artigo 187, § II, IV VI, VIII, IX e Artigo 188, § I, IV, V, VI e XII, que podem ter sido infringidos.
CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito.
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar a apuração dos fatos, garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, e determinar a responsabilidade, conforme preceitua a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, Artigo 41. §1;
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no Processo nº 526/2025, e a eventual responsabilidade do (a) servidor (a) M. C. A. S., em razão de indício de que a funcionária teria utilizado, de forma indevida, da assinatura e o carimbo de seu superior, sem a devida autorização. A prática foi identificada após verificação administrativa, levantando suspeitas de uso indevido de documento oficial. Diante disso, foram adotadas as providências cabíveis para apuração dos fatos e responsabilização, conforme a legislação e normas internas vigentes.
Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para, com observância dos preceitos legais e regulamentares aplicáveis, comporem a Comissão Processante.
NOME | CARGO/FUNÇÃO | ENQUADRAMENTO NA COMISSÃO |
|---|---|---|
Alessandra Roberta Tavares Veiga | PEB II | Presidente |
Gilvaneide Ribeiro Motta | PEB I | Membro |
Eliana Aparecida Firmino Barbosa | PEB I | Membro |
Art. 3º. - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por no máximo 30 dias, nos termos do artigo 216 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, mediante justificativa e autorização da autoridade instauradora, contados da data do ato que constituir a Comissão.
Art. 4º - Fica assegurado à Comissão o acesso a todos os documentos e informações necessários ao desempenho de suas funções.
Art. 5º - O Processo Administrativo tramitará sob o nº 526/2025.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Revisada por Rosangela em 18/11/2025
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
