IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 2013 | Ano XX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.409/2025 =
de 18 de novembro de 2025
Reconhece o “Taleme de Bariri” como Patrimônio Cultural Imaterial de Natureza Gastronômica do Município de Bariri, institui diretrizes de salvaguarda, cria a Semana Municipal do Taleme e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 38/2025 – Autoria: Ricardo Prearo – PSD
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o “Taleme de Bariri” como Patrimônio Cultural Imaterial de natureza gastronômica do Município de Bariri, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da legislação municipal correlata.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o “Taleme de Bariri” compreende o conjunto de saberes, fazeres, técnicas, práticas sociais e valores simbólicos relacionados ao seu preparo tradicional, aos utensílios empregados, às formas de transmissão intergeracional do conhecimento, aos contextos de consumo comunitário e às celebrações e eventos a ele associados no território municipal.
Parágrafo único. O “Taleme de Bariri” é expressão de identidade local surgida da adaptação gastronômica resultante de fluxos de imigração sírio-libanesa no Município e adjacências, preservando memórias, técnicas e sociabilidades próprias da comunidade baririense.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal responsável pela cultura, inscreverá o “Taleme de Bariri” no Inventário Municipal de Referências Culturais e no Livro de Registro dos Saberes e Modos de Fazer.
§ 1º Na hipótese de inexistência dos referidos instrumentos, o Executivo instituí-los-á por ato regulamentar, observada a participação social.
§ 2º A inscrição referida no caput será precedida de processo técnico de identificação e documentação, com a oitiva do Conselho Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), assegurada a participação de detentores, mestres e portadores do bem cultural.
Art. 4º Constituem diretrizes de salvaguarda do “Taleme de Bariri”:
I – documentação e pesquisa contínuas sobre o bem e seus contextos;
II – transmissão de saberes por meio de oficinas, cursos, rodas de conversa e registros audiovisuais;
III – apoio e reconhecimento a mestres e detentores, valorizando o protagonismo comunitário;
IV – sinalização turística e educativa em pontos de interesse, fortalecendo a relação com o turismo cultural e gastronômico;
V – promoção e difusão em eventos oficiais, feiras e festivais, com respeito às práticas tradicionais;
VI – educação patrimonial em escolas e equipamentos culturais do Município.
§ 1º As ações de sinalização, educação patrimonial e turismo poderão contemplar roteiros temáticos que integrem referências da imigração árabe em Bariri, inclusive a Igreja Ortodoxa, respeitadas suas normativas próprias.
Art. 5º Fica instituída a Semana Municipal do Taleme de Bariri, a realizar-se anualmente, preferencialmente na semana que incluir os dias 11 e 12 de dezembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. A Semana poderá incluir o Festival do Taleme, ações formativas, concursos, exposições, circuitos gastronômicos e demais atividades de educação patrimonial e promoção turística.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com instituições públicas e privadas, entidades culturais, educacionais e turísticas, visando à execução das ações de salvaguarda previstas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar selo municipal de origem/qualidade “Taleme de Bariri” para identificação, promoção e preservação do modo tradicional e de suas variações reconhecidas historicamente, vedada qualquer padronização que apague variantes locais ou induza a erro quanto à procedência.
Parágrafo único. Fica instituído, no âmbito do órgão municipal de cultura, o Banco de Receitas e Memórias do Taleme, com coleta pública e contínua de depoimentos, receitas familiares, registros audiovisuais e documentação histórica, assegurados consentimento informado, créditos aos autores e proteção de dados.
Art. 8º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas no PPA, LDO e LOA, não gerando, por si, aumento de despesa obrigatória.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 18 de novembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
