IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 19 de novembro de 2025 | Edição nº 1457 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.513, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO DE SERVIDOR DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO AO MUNICIPIO E, CONCEDE SEXTA-PARTE.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, que informa sobre a necessidade de alteração do padrão do servidor Valter Aparecido de Melo, em razão do reconhecimento de tempo de serviço anteriormente prestado ao Município;
Considerando que, nos termos da legislação municipal vigente, as mudanças de padrão ocorrem a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
Considerando que, excluído o período de suspensão disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, o servidor completou, em 12 de novembro de 2025, o tempo necessário para mudança de padrão, totalizando 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de efetivo exercício, fazendo, portanto, jus ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder à mudança de padrão do servidor Valter Aparecido de Melo, matrícula nº 8109, ocupante do cargo efetivo de Motorista-A, Ref. 04, do Padrão IV para o Padrão V.
Art. 2º - Conceder Sexta-Parte ao servidor, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01, de 24 de agosto de 1990.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
