IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 1004 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 11.171, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 150.000,00 DESTINADO A ACUDIR AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, COM A LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR FORMALIZADA PELA DEPUTADA FEDERAL MARIA ROSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.426, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a abertura de crédito adicional especial de R$ 150.000,00 (ento cinquenta mil reais) destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Parágrafo único, O crédito supra será coberto com recursos repassados pelo Ministério de Estado da Saúde na forma da Portaria GM/MS nº 7.671, de 23 de julho de 2025, da Proposta 11845813000125001 - Código 41190007 e da Emenda Individual formalizada pela Deputada Federal Maria Rosas/Republicanos-SP, a ser movimentado com a inclusão de nova ficha de despesa na Lei nº 5.311, de 03 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária de 2025, na seguinte conformidade:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1000.1530.0000 – Estruturação da Rede Municipal de Saúde
(Equipamentos/Veículos)
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente........R$ 150.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
