IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 1004 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.172, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA COMUNIDADE, COM RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A LIBERAÇÃO DE EMENDA FORMALIZADA PELO DEPUTADO RICARDO MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.427, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado promover no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado ao financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O disposto neste artigo far-se-á com o repasse de igual montante pelo Governo Estadual, na forma da Resolução SS nº 197, de 29 de julho de 2025, da Secretaria de Estado da Saúde, e da liberação de Emenda Parlamentar 2025.07875952, formalizada pelo Deputado Estadual Ricardo Madalena|PL-SP, com a inclusão de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária de 2025, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
2.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1000.2251.0000 – Manutenção das Atividades de Atenção Primária
3.3.90.30 Material de Consumo........................R$ 100.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
