IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 18 de novembro de 2025 | Edição nº 1004 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.988.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS NO JARDIM TUPI, COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – NOVO PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.428, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º É autorizada a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.988.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil reais), destinado à construção de dependências físicas para o funcionamento de Unidade Básica de Saúde no Jardim Tupi - UBS, neste Município, observada a Portaria GM/MS 8.206, de 22 de setembro de 2025, e a Proposta 118458130001|25002, com o repasse de recursos federais no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – NOVO PAC 2025.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos de igual montante, movimentados com a inclusão de nova ficha de despesa na Lei nº 5.311, de 03 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária de 2025, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1000.1531.0000 – Estruturação da Rede Municipal de Saúde
(Aquisição, Construção, Reforma, Adequação e Ampliação)
4.4.90.51 Obras e Instalações................................................................R$ 1.988.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
