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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 1924 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.775/25 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.025

“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE LUTO.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica computado como de efetivo exercício o período de afastamento de 02 (dois) dias, a partir de 11/11/2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo em vista o atestado de óbito apresentado pelo Sr. Mateus Bianchini Bernardes, ocupante do cargo de Escriturário.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 14 de novembro de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.