IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 1007 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 037, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 028 de 02 de setembro de 2025, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Portaria nº 023, de 02 de julho de 2025, que instaurou Processo Administrativo para apuração de responsabilidades da empresa Wtrade intermediação de Negócios LTDA, para fins de aplicação de possíveis sanções administrativas;
CONSIDERANDO a Portaria nº 028, de 02 de setembro de 2025, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante;
CONSIDERANDO que, embora os trabalhos da Comissão estejam em andamento, não houve tempo hábil para a formalização e remessa do relatório conclusivo dentro do prazo estabelecido na referida prorrogação;
CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou à regularidade do processo, bem como a necessidade de preservar os atos válidos já praticados;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público e da instrumentalidade das formas,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar, por mais 30 dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionatório n° 23/2025.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe–MG, 18 de novembro de 2025.
RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito Municipal
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