IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 19 de novembro de 2025 | Edição nº 2199 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.677, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.025.
“Dispõe sobre a prorrogação de cessão de servidora para a prestação de serviço junto à Justiça Eleitoral da Comarca de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Municipais de Orindiúva, Lei nº 1.153/2012, bem como a manifestação SEI nº 7015954 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Comarca de Paulo de Faria, objetivando a cessão de pessoal;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Orindiúva, objetivando a cessão de servidor público municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º. PRORROGAR A CESSÃO da servidora MARILENE GARCIA DA SILVA, CPF. nº ***301718**, lotada no cargo de AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR desta Municipalidade, para a prestação dos serviços junto à Justiça Eleitoral desta Comarca de Paulo de Faria/SP até a data de 31/12/2026, conforme art. 56 e seguintes da Lei nº 1.153/2012.
Parágrafo único. A servidora em apreço continuará a prestar seus serviços ao Cartório Eleitoral da Comarca de Paulo de Faria/SP após fim do prazo designado na Portaria 2.569 de 2024, qual seja, 31/12/2025
Art. 2º. A cessão da referida servidora pública dar-se com ônus para a origem, nos ditames do Estatuto dos Servidores Municipais de Orindiúva, Lei nº 1.153/2012, tratando-se, portanto, de ato precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer momento ou perdurar até 31/12/2026, segundo critérios de conveniência e oportunidade da autoridade cedente.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Orindiúva, 19 de novembro de 2025.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
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