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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 19 de novembro de 2025 | Edição nº 1901 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.401, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Que acrescenta área na Planta Genérica de Valores do Município de Pederneiras, para fins de lançamento do IPTU e altera a Lei nº 4.218/2024.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para todos os fins e efeitos de direito, especialmente para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, fica incluído na Planta Genérica de Valores do Município de Pederneiras, constante da Lei nº 4.218/2024, o imóvel objeto da Matrícula nº 3.240, do ORI local, localizado no prolongamento da Rua Regente Feijó, Distrito de Guaianás, neste Município de Pederneiras/SP.

Art. 2º O valor venal do imóvel constante do artigo 1º desta Lei, passa a ser o valor referente ao Distrito de Guaianás, constante do Anexo II, da Lei nº 4.218/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

Loteamento	Valor Venal m² do terreno	Valor Venal m² da construção
Residencial Paineiras	R$ 66,18	R$ 400,00
Recanto dos Girassóis	R$ 17,74	R$ 400,00
Jardim Botânico I	R$ 32,81	R$ 400,00
Jardim Botânico II	R$ 32,81	R$ 400,00
Condomínio Apaiari	R$ 17,74	R$ 400,00
Jardim Olívia	R$ 52,85	R$ 400,00
Chácara Beira Tietê	R$ 17,74	R$ 400,00
Recanto Bela Vista	R$ 52,85	R$ 400,00
Jardim Eldorado I	R$ 32,81	R$ 400,00
Jardim Eldorado II	R$ 32,81	R$ 400,00
Distrito de Guaianás	R$ 17,74	R$ 400,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de novembro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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