IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 1913 | Ano X
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 538
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DONIZETE ANTONIO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação e da equipe de apoio, composta do gestor e do fiscal dos contratos.
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas na Lei Federal 14.133/2021 e na Resolução nº 02 de 27 de maio de 2025.
DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º - Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº. 02 de 27 de maio de 2025, a seguinte servidora:
- Letícia Aparecida dos Santos Souza
DA NOMEAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
Art. 3º - Ficam nomeadas para atuarem com Gestora e Fiscal de Contratos, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução de nº 02 de 27 de maio de 2025, as seguintes servidoras :
a) Neuza Flausino Kataoka – Gestora;
b) Heloisa Fernanda Hauy Silva Boy de Carvalho – Fiscal.
Art. 4º - As atribuições das servidoras acima nomeadas e demais disposições inerentes às funções de agente de contratação, gestor de contratos e de fiscal de contratos, serão as estabelecidas conforme a Lei 14.133/21, Resolução nº 02 de 27 de maio de 2025 e nos respectivos editais.
Art. 5º - Eventualmente poderão ser nomeados outros gestores e fiscais de contratos, desde que devidamente designados no contrato.
Art. 6º - As servidoras designadas nos artigos anteriores farão jus a gratificação de que trata a Lei Complementar nº. 2.866. de 03 de junho de 2025, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 534, de 16 de junho de 2025.
Câmara Municipal de Getulina, 17 de novembro de 2025.
DONIZETE ANTONIO MENDES
Presidente da Câmara
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Getulina, em 17 de novembro de 2025.
ROGÉRIO SANTANA CALIANI
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
