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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 19 de novembro de 2025 | Edição nº 1653 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 452/2025

de 19 de novembro de 2.025.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e ;

Considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade para os servidores públicos;

Considerando que o servidor Vitor de Oliveira, matrícula nº 2895, ocupante do emprego de motorista, lotado no Setor de merenda escolar, já completou 75 anos de idade na data de 10.02.2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Desligar compulsoriamente o servidor Vitor de Oliveira, motorista, matrícula funcional nº 2895, do emprego que ocupa nesta Prefeitura Municipal, a partir desta data, em virtude do disposto no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade para os servidores públicos.

Art. 2º - Determina ao Departamento de Recursos Humanos que se realize a rescisão do contrato de trabalho do referido empregado, pagando-lhe as verbas devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 19 de novembro de 2.025.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORREA CLETO

DIRETORA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.