IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 2461 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 215
DECRETO Nº 3.827/2025
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, SOB Nº 03/2025, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.800/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando o requerimento da Comissão Especial de Sindicância Administrativa, sob nº 03/2025, tendo por objeto “a apuração de eventual ausência do controle de ponto, e a possível incompatibilidade de horários entre o trabalho dos(as) servidores(as) professores(as) de educação física que atuam no Serviço de Esportes, Lazer e Recreação - SESLARE, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com o prestado pelos mesmos(as) na rede de ensino particular, e ainda, o suposto descumprimento da jornada de trabalho”, cujos fatos são objeto do IC. 0316.0000182/2024, em curso perante a H. Promotoria de Justiça da Comarca local”, pelo seu Presidente, solicitando a prorrogação do prazo por mais sessenta (60) dias para a conclusão das investigações ainda faltantes;
Considerando plausível o pedido.
DECRETA:
ART. 1º - Fica prorrogado em mais sessenta (60) dias o prazo dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância Administrativa, sob nº 03/2025.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 215, do Livro n° 030, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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