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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 25 de novembro de 2025 | Edição nº 1459 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 26 DE ABRIL DE 2022, PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§1º – É vedada a cumulação da gratificação de função instituída nesta Lei com o pagamento de horas extraordinárias.”

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 24 de novembro de 2025.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.