IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 2046 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.574/2025,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE REFERÊNCIAS NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.260, DE 07 DE FEVEREIRO 2.001, SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a referência nº 18 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260, de 07 de fevereiro de 2001, e suas alterações.
Parágrafo Único: Todos os servidores públicos municipais que possuem os valores-base de seus salários mensais fixados pela referência salarial nº 18 serão remanejados automaticamente para a referência salarial nº 20, a partir de 01 de janeiro de 2026, para fins de apuração e cálculo do salário mensal.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 24 de novembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
