IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 24 de novembro de 2025 | Edição nº 1813A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.337, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 32.096,91, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.269ª sessão extraordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 32.096,91 (trinta e dois mil, noventa e seis reais e noventa e um centavos) e que obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.1259.0000 Aquisição Material Permanente – Proc. 25000.219900/2018-97
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .....................R$ 2.571,36
Fonte de Recursos 05 – Federal
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0009.2095.0000 FNS - Coronavírus (Covid-19)
3.3.90.30.00 Material de Consumo ............................................. R$ 115,10
Fonte de Recursos 05 – Federal
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.1158.0000 Aquisição de Equipamentos - Proposta 11363.048000/1210-0 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 13.700,00
Fonte de Recursos 05– Federal
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0009.2340.0000 FNS Assistência Farmaceutica-Cv19 Coronavírus
3.3.90.30.00 Material de Consumo ..................................... R$ 323,45
Fonte de Recursos 05 – Federal
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.1252.0000 MS-Aquis. Equip/Mat. Permanente – Proposta
11363048000122001
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 15.387,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao custeio da saúde, com uso de saldo remanescente de recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde, transferências fundo a fundo, oriundos de repasses especiais, propostas e emendas de parlamentares, abaixo relacionadas:
- Especial – FNS – Aquis. Mat. Permanente – Proc 25000.219900/2018-97 – Ano 2018;
- Especial – FNS – Coronavírus (COVID-19) – Ano 2021;
- Especial – FNS Equipamentos – Proposta 11363048000121001 – Ano 2021;
- Especial – Assistência Farmacêutica -Covid - Ano 2022;
- Especial – FNS – Equipamentos - Proposta 11363048000122001 – Ano 2023.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o superávit financeiro identificado nos balanços patrimoniais dos exercícios de 2018, 2021, 2022 e 2023.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 24 de novembro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
