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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 25 de novembro de 2025 | Edição nº 1428 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.261 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para custear a aquisição de ambulância tipo A – remoção simples e eletiva, para o Departamento Municipal de Saúde de Igarapava, conforme Plano de Trabalho nº 009/2025 – SMS e demonstrativo abaixo:

Órgão02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática10.301.0150.2585.0000 – Emenda Parlamentar Aquisição de Ambulância Portaria GM/MS Nº 7937
Elemento de Despesa4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte05
Vínculo301 - 060
Valor do CréditoR$ 314.200,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorrem de excesso de arrecadação do exercício de 2025, oriundos de emenda parlamentar, conforme disposto na legislação vigente e na Portaria GM/MS nº 7.937, de 11 de agosto de 2025.

Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 998/2021 (PPA), na Lei nº 1173/2024 (LDO) e na Lei nº 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Igarapava

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

SUZANA KÊNIA BONESSO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.