IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de novembro de 2025 | Edição nº 1930 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.189, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00, destinado à manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.14.00 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.14.01 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.092.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
967-3.3.90.39.00-01-110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-2.490 – ATENDIMENTO À POPULAÇÃO – REDE ESPECIAL/BÁSICA
820.3.3.90.48.00-01-510.0000 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA..............................................................................................................................R$ 30.000,00
02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
02.18.02 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
06.182.0030-2.387 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
1058.3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL ANULADO.........................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 24 de novembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 24 de novembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
