IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de novembro de 2025 | Edição nº 1930 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte para subsídio ao transporte urbano.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.03 – DIRETORIA DE TRANSPORTE
15.453.0091-2.042- SUBSÍDIO AO TRANSPORTE URBANO
1152-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 1.000.000,00
Art. 3º – Constituem recursos ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º:
I - o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - a anulação parcial, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0004-3.3.90.14.00-01–110.0000 - Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 11.500,00
0005-3.3.90.30.00-01–110.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 15.000,00
0006-3.3.90.33.00-01–110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 10.000,00
0009-3.3.90.46.00-01–110.0000 – Auxílio-Alimentação.............................................R$ 15.000,00
04.122.0007-4.016 – MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
0014-3.3.90.39.00-01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
02.01.07 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0020-3.3.90.14.00-01–110.0000 - Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 2.000,00
0022-3.3.90.33.00-01–110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 5.000,00
0023-3.3.90.39.00-01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
02.01.09 – MANUTENÇÃO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0115-2.013 – DESPESAS A CARGO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
0030–3.3.90.30.00–01–510.0000 - Material de Consumo............................................R$ 20.000,00
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0660-3.3.90.39.00–01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 150.000,00
09.272.0082-0.001 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL INATIVO
0638-3.1.90.01.00–01-110.0000 - Aposentarias, Reserva Remunerada e Reformas....R$ 100.000,00
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADIMINISTRATIVAS
0672–3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo............................................R$ 10.000,00
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.045 – JOGOS REGIONAIS
0696-3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 10.000,00
0698-3.3.90.39.00–01–100.0231- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 10.000,00
02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.122.0081-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0746.3.3.90.14.00–01–510.0000 - Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 4.000,00
0749.3.3.90.33.00–01–510.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 1.000,00
0752.3.3.90.40.00–01–510.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica..........................................................................................................................R$ 5.000,00
08.241.0081-2.959 – FUNDO MUN. DIREITOS DA PESSOA IDOSA
0907 3.3.90.14.00–01–510.0000 - Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 3.000,00
08.243.0081-2.643 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
0786.3.3.90.14.00–01–510.0000 - Diárias Pessoal Civil..............................................R$ 1.000,00
0790.3.3.90.36.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 2.000,00
08.243.0081-2.489 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
0811.3.3.90.36.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 15.000,00
08.243.0081-2.944 - REPÚBLICA PARA JOVENS EGRESSOS DA CASA LAR
0899.3.3.90.39.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 5.000,00
08.244.0081-2.490 - ATENDIMENTO À POPULAÇÃO – REDE ESPECIAL/BÁSICA
0818.3.3.90.39.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 5.000,00
0819.3.3.90.40.00–01–510.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica..........................................................................................................................R$ 5.000,00
08.244.0081-2.985 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL DE LINS
0924.3.3.90.14.00–01–510.0000 - Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 2.000,00
0926.3.3.90.30.00–01–510.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 3.000,00
0928.3.3.90.33.00–01–510.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 3.000,00
0930.3.3.90.39.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 1.500,00
08.244.0081-2.993 - CASA DA MULHER
0938.3.3.90.14.00–01–510.0000 - Diária – Pessoal Civil.............................................R$ 2.000,00
0942.3.3.90.33.00–01–510.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 2.000,00
08.244.0081-2.997 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
0947.3.3.90.14.00–01–510.0000 - Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 3.000,00
0949.3.3.90.30.00–01–510.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 3.000,00
0951.3.3.90.33.00–01–510.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 3.000,00
0953.3.3.90.39.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 3.000,00
08.245.0081-2.458 – MANUTENÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0768.3.3.90.30.00–01–510.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 1.000,00
0772.3.3.90.39.00–01-510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 3.000,00
08.245.0081-2.459 - MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
0778.3.3.90.30.00–01–510.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 1.000,00
0782.3.3.90.39.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 4.000,00
0783.3.3.90.40.00–01–510.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica..........................................................................................................................R$ 1.000,00
08.245.0081-2.486 - CRAS “IR. BEATRIZ DE BARROS LEITE”
0802.3.3.90.30.00–01–510.0000 - Material de Consumo............................................R$ 6.000,00
08.245.0081-2.910 - CRAS MIGUEL APARECIDO BARBOSA “MIGUEL PADEIRO”
0853.3.3.90.30.00–01–510.0000 - Material de Consumo............................................R$ 20.000,00
0856.3.3.90.36.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 1.500,00
08.245.0081-2.929 - NÚCLEO DE ATENÇÃO AO MORADOR DE RUA
0879.3.3.90.39.00–01–510.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 1.000,00
02.16.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1000.3.3.90.36.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 4.500,00
04.122.0007-2980 - MANUTENÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS
1021.3.3.90.36.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 5.500,00
14.422.0007-2.052 - MANUTENÇÃO DO PROCOM
1010.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 3.000,00
02.16.02 - DIVISÃO APOIO SISTEMA INT. LICENCIAMENTO E AO EMPREENDEDOR
23.691.0007-2.911 - REPASSE À ENTIDADES
1025.3.3.50.39.44–01–110.0000 - Repasse ao Terceiro Setor.....................................R$ 5.000,00
23.691.0007-2.917 - MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR
1027.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 1.500,00
02.17.00 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1036.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 8.500,00
02.18.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.01 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
06.122.0030-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1046.3.3.90.36.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 14.000,00
1047.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 45.000,00
02.18.03 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.0030-2.059 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
1069.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 40.000,00
02.19.00 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0048-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1081.3.3.90.36.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 3.500,00
02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0048-2.158 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
1087.3.3.90.30.00-01–110.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 4.000,00
13.392.0048-2.911 - REPASSE À ENTIDADES
1113.3.3.50.39.14–01–110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Entidades Culturais Geral...............................................................................................................................R$ 50.000,00
02.19.03 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0065-4.010 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO
1125.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 12.000,00
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
0550.3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00
15.452.0058-2.098 - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS LIGADOS
0555.3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 1.500,00
0556.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 13.000,00
02.04.04 - CEMITÉRIOS
15.452.0060-2.097 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0561.3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 3.000,00
0562.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 4.500,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 700.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 24 de novembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 24 de novembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
