IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de novembro de 2025 | Edição nº 1930 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 642.821,94, destinado à manutenção dos Encargos do Município.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 642.821,94 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), destinado à manutenção dos Encargos do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0661-3.3.90.47.00-01-110.00000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS......................................................................................................R$ 340.000,00
15.452.0007-2.960 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0663–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................................................................................................R$ 302.821,94
TOTAL ........................................................................................................................R$ 642.821,94
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
28.843.0008-0.013 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM INSS
0644–4.6.90.71.00–01–110.0000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA..............................................................................................................R$ 500.000,00
28.843.0008-0.021 - JUROS DO FINISA - ADEQUAÇÃO PRÉDIOS
0646-3.2.90.21.00-01-110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...R$ 13.000,00
28.843.0008-0.022 - JUROS DO FINISA - BACIA DE CONTENÇÃO
0647-3.2.90.21.00-01-110.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....R$ 7.000,00
28.843.0008-0.023 - JUROS DO FINISA - AQUISIÇÃO MAQUINAS E VEÍCULOS
0648-3.2.90.21.00-01-110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...R$ 4.000,00
28.843.0008-0.025 - AMORTIZAÇÃO DO FINISA - ADEQUAÇÃO PRÉDIOS
0650-4.6.90.71.00-01 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA.R$ 3.000,00
28.843.0008-0.029 - JUROS DO DESENVOLVE SP - CONTRATO Nº 16.128
0653-3.2.90.21.00-01-110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...R$ 10.000,00
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0671-3.3.90.14.00-01-110.0000 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL..............................R$ 1.000,00
0673-3.3.90.33.00-01-110-0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............................................................................................................R$ 1.000,00
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.245.0081-2.781 - CRAS ANTÔNIO NUNES FERNANDES
0837–3.3.90.30.00–01-510.0000 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 12.557,09
0841–3.3.90.39.00–01.510.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 8.544,69
0843–3.3.90.40.00–01–510.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 1.945,10
08.245.0081-2.910 - CRAS MIGUEL APARECIDO BARBOSA “MIGUEL PADEIRO”
0853-3.390.30.00-01-510.000 - MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 10.000,00
0857-3.3.90.39.00-01-510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 10.000,00
0860-3.3.90.40.00-01-510.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 21.365,06
02.18.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.02 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
06.182.0030-2387 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
1058-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................................................................................................R$ 39.410,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 642.821,94
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 24 de novembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 24 de novembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
