Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 25 de novembro de 2025 | Edição nº 1903 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.770, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Que dispõe sobre a autorização de Uso de imóvel, a título gratuito, à Câmara Municipal de Pederneiras.

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no art. 124, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o constante no processo SEI nº 3536703.415.00003016/2025-19, no qual a Câmara Municipal, através do Ofício nº 89/2025, solicita a cessão de uso de forma gratuita, de uma área de 82 m², em uma sala situada nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, sala esta, que se encontra anexa ao imóvel da Câmara Municipal, com a finalidade de o local ser utilizado para o arquivo físico de documentos;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o uso gratuito, de forma precária e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma sala contendo 82m², localizada na Secretaria Municipal de Educação, nesta cidade de Pederneiras/SP, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, à cÂMARA mUNICIPAL DE pEDERNEIRAS, CNPJ nº 51.502.490/0001-65, a fim de que ali possa ser utilizado para arquivo físico de documentos, consoante disposto no Termo de Permissão de Uso a ser firmado.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 24 de novembro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.