IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 26 de novembro de 2025 | Edição nº 917A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.995, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 1.425.721,00 (Um Milhão Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Um Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Nº FICHA: 262 - 08.003.8.242.7.2029-3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$27.200,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 212 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$7.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 61 - 01.002.6.452.3.2008-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$4.000,00
01.410.0000.0000 TRÂNSITO SINALIZAÇÃO
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Nº FICHA: 257 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$3.300,00
02.500.0068.0000 REPROGRAMAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL ESP. MÉDIA COMPLEXIDADE
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Nº FICHA: 238 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$5.000,00
02.500.0067.0000 REPROGRAMAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.006 - CONSELHO TUTELAR
Nº FICHA: 284 - 08.006.8.243.7.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$2.600,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 226 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$25.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 455 - 12.001.23.695.11.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
R$31.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 63 - 01.002.6.452.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$23.000,00
01.410.0000.0000 TRÂNSITO SINALIZAÇÃO
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 46 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$9.295,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$82.390,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 147 - 06.002.15.452.5.2016-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$50.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Nº FICHA: 250 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$5.936,00
02.500.0067.0000 REPROGRAMAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 91 - 03.001.28.846.12.0001-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$200.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 93 - 03.001.28.846.12.0001-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$950.000,00 01.110.0000.0000 GERAL
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 213 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
09.002 - ENSINO 09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº FICHA: 357 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$12.390,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 247 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.936,00
02.500.0067.0000 REPROGRAMAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 213 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$25.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 213 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.600,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 213 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 302 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
R$20.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 8 - 01.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$4.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 8 - 01.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$23.000,00 01.110.0000.0000 GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 8 - 01.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
R$9.295,00
01.110.0000.0000 GERAL
05.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
Nº FICHA: 119 - 05.002.18.541.4.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 85 - 03.001.4.123.1.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
R$50.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 259 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
R$3.300,00 02.500.0068.0000 REPROGRAMAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL ESP. MÉDIA COMPLEXIDADE
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 239 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
R$5.000,00 02.500.0067.0000 REPROGRAMAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 85 - 03.001.4.123.1.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
R$27.200,00 01.110.0000.0000 GERAL
04.001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
04.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
Nº FICHA: 103 - 04.001.4.122.1.2011-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
R$20.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 92 - 03.001.28.846.12.0001-3.3.91.97.00.00.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT
R$950.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 458 - 12.001.23.695.11.2046-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$31.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 306 - 08.008.8.243.7.2030-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$5.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº FICHA: 347 - 09.002.12.122.8.2043-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$5.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 94 - 03.001.28.846.12.0001-4.6.91.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
R$200.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 26 de novembro de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
