IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 27 de novembro de 2025 | Edição nº 1448 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 296, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidade privada no âmbito do Município, nos termos da legislação vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso de suas atribuições legais, em especial a lei nº 2935, de 15 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida, para todos os efeitos legais, como entidade de utilidade pública, a Igreja Assembleia de Deus – Missão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.249.539/0001-17, com Congregação filial neste município.
Art. 2º A entidade reconhecida como de utilidade pública fica obrigada a:
I – Apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, sempre que solicitado pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
II – Divulgar anualmente, até o final do primeiro trimestre, nota pública em suas redes sociais oficiais, contendo resumo das atividades de impacto coletivo desenvolvidas no ano anterior;
III – Manter regularidade fiscal e atuar em conformidade com a legislação vigente e seu estatuto social.
Art. 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas no Art. 2º implicará a perda do título de utilidade pública, nos termos da Lei nº 2.935/2025.
Art. 4º Fica revogado o decreto nº 295, de 26 de novembro de 2025.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 27 de novembro de 2025.
FABIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
FELIPE VINÍCIUS CAPARELI
Secretário Municipal de Governo
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