IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 27 de novembro de 2025 | Edição nº 2295 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 073, de 27 de novembro de 2025.
Designa Comissão de Análise do procedimento licitatório para implementação do Projeto Vida Melhor, que especifica.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,
Considerando que a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, cria o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde estabelece as diretrizes para o programa, com o objetivo de facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda;
Considerando que o FAR é operado pela Caixa Econômica Federal – CEF, que é a responsável pela gestão e operacionalização do programa;
Considerando que a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, expedida pelo Ministério das Cidades, autoriza o Município de Taquaritinga a construir 63 (sessenta e três) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV;
Considerando que a necessidade de garantir a regularidade, transparência e eficiência na condução dos procedimentos licitatórios vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), faz-se necessária a formalização de comissão responsável pela análise técnica e documental do certame;
Considerando que é necessária a designação de comissão específica para acompanhamento do procedimento licitatório para implementação do Projeto Vida Melhor,
Resolve:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Análise do procedimento licitatório para implementação do Projeto Vida Melhor no Município de Taquaritinga, destinada à avaliação dos documentos, emissão de pareceres, relatórios técnicos e demais atos pertinentes, a qual será composta pelas seguintes pessoas:
I – Bruna Cristina Borelli;
II – Marcelo Mantovani Fessore;
III – Cíntia Cristina Moreira;
IV – Paulo Henrique Akira Miura;
V – Gleydson Lucínio.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 27 de novembro de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
