IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 27 de novembro de 2025 | Edição nº 2156 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 4.086, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no artigo 7º, inciso I da Lei n° 2.415, de 02 de janeiro de 2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.212.999,25 (dois milhões, duzentos e doze mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II da Lei nº 4.320/64, dos seguintes recursos:
Ficha Supl | Fonte Supl | Aplicação | Dotação Suplementada | Descrição Órgão Suplementada | Exposição Justificada | Valor |
664 | 1 | 3100000 | 09.02.10.303.0008.2.064.339032.01.3100000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Processo Adm: 3916-4/2023 - Contrato: 82/2023, Medicamentos De "A a Z", Contidos na Tabela Cmed/Anvisa | 1.412.999,25 |
1047 | 2 | 8010016 | 09.02.10.302.0008.2.049.449052.02.8010016 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Emenda Parlamentar Individual 2025.266.75265 - Resolução Ss Nº 197 29/10/2025 - Dep Atila Jacomussi | 150.000,00 |
795 | 1 | 1100000 | 21.01.20.606.0010.2.055.339039.01.1100000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | Processo Adm: 6591/2025 - Ata: 011/2025, Locação de Equipamentos Destinados às Festividades e eventos Municipais - 18º Expo Uva | 650.000,00 |
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| 2.212.999,25 |
Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional suplementar na Lei nº 2.402, de 16 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, na Lei nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2025, e na Lei nº 2.263, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, publique-se.
Itupeva, 14 de novembro de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.
Decreto n° 4.086/2025 02
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
JOELMA APARECIDA SILVA BARROS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
