IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 27 de novembro de 2025 | Edição nº 1109A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.365 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, que diz que, nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada; e
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento das faturas, conforme admite o § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, os seguintes empenhos devidamente justificados:
Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
13847/2025 13848/2025 13989/2025 13991/2025 15396/2025 15397/2025 |
ASSIT ASSISTENCIA EM HOME CARE EIRELI ME | 13055/2025 5078/2025 13096/2025 5078/2025 14447/2025 14449/2025 | R$ 11.337,77 R$ 2.073,40 R$ 11.337,77 R$ 1.260,00 R$ 11.337,77 R$ 2.204,60 |
Justificativa: Os empenhos acima referem-se aos pagamentos da empresa especializada que realiza o serviço de home care para atender os cuidados de criança da Casa de Abrigo decorrente de decisão judicial. Logo, com o não pagamento, poderá ensejar a interrupção no fornecimento do serviço, comprometendo a continuidade do serviço prestado pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Ituverava-SP. | |||
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 27 de novembro de 2025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 27 de novembro de 2025.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
