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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 28 de novembro de 2025 | Edição nº 398 | Ano III

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 034/2025

Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paranhos, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Remuneração, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, notadamente a alínea “a”, inc. IV, art. 18 da Resolução nº 003/2010 [Regimento Interno], e

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, motivação e publicidade que regem a Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal; (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a promulgação e publicação da Resolução nº 004/2025 que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, redefinindo nomenclaturas, atribuições, níveis de vencimentos dos cargos de provimento efetivo como também dos cargos de provimento em comissão, de acordo com a nova estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que a citada Resolução visa à modernização administrativa, valorização funcional e uniformização dos cargos e funções, de forma a adequar a estrutura da Câmara Municipal às exigências de eficiência, transparência e meritocracia no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e funcional, preservando direitos adquiridos dos servidores efetivos e comissionados, conforme os princípios da segurança jurídica e da proteção à segurança; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar, mediante ato administrativo próprio, o reenquadramento dos servidores nos novos cargos criados, observando a correspondência entre as funções exercidas e as novas denominações previstas no anexo desta Resolução supracitada,

RESOLVE:

Art, 1º Proceder o reenquadramento coletivo dos servidores da Câmara Municipal de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, efetivos e ocupantes de cargos em comissão, nas novas denominações de cargos e funções constantes do Anexo Único desta Portaria, conforme estabelece a Resolução nº 004/2025, que institui o Plano de Cargos e Remuneração do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O reenquadramento de que trata o artigo anterior tem efeitos funcionais e remuneratórios a partir da data 01/10/2025, não implicando em prejuízo de direitos, vantagens ou tempo de serviço anteriormente adquiridos.

Art. 3º Os níveis, classes e símbolos funcionais, bem como os valores de vencimento correspondentes aos novos cargos, ficam vinculados aos padrões estabelecidos nos Anexos I e II da Resolução nº004/2025, que passa a integrar o enquadramento de forma automática e proporcional.

Art. 4º Os servidores em exercício serão notificados individualmente pela Coordenadoria de Administração para ciência de seu enquadramento e assinatura dos respectivos termos.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 01/10/2025.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 07 de novembro de 2025.

CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA

Presidente

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL

Nome do Servidor	Cargo	Símbolo	Tipo de Vínculo
Aline de Campos	Coordenador Administrativo	DAL 1	Em comissão
Douglas Lupato	Controlador Geral Legislativo -	DAL 1	Em comissão
Renata Aparecida Negrão Peres	Coordenador Contábil e Financeiro	DAL 1	Em comissão
Jéssica Mara Lusitani	Assessor de Gabinete da Presidência	DAL 3	Em comissão
Mauricio dos Santos Silva	Assessor de Comunicação Institucional	DAL 3	Em comissão
Hudson Moreira da Silva	Assessor Legislativo	DAL 3	Em comissão
Silvana de Oliveira Rodrigues	Assessor Parlamentar	DAL 4	Em comissão
Paula Diana Moraga	Assessor Especial	DAL 5	Em comissão

Nome do Servidor	Cargo	Nível/ Classe	Tipo de Vínculo
Loreci Inez Nicola	Assistente Técnico Legislativo	III / H	Efetivo

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