IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de novembro de 2025 | Edição nº 2067 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.788, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Acrescenta dispositivo no Decreto n.º 9.576, de 05 de junho de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.089, de 07 de maio de 2025, que institui o Programa "Olímpia+Viva" de adoção de Praças, Rotatórias, Canteiros, Parques, Bosques e Áreas Verdes no Município da Estância Turística de Olímpia e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica acrescido artigo 5.º-A, no Decreto n.º 9.576, de 05 de junho de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 5.º-A Além das placas de publicidade previstas no artigo anterior, o adotante poderá, mediante prévia aprovação pela Chefia do Executivo, instalar monumentos comemorativos ou elementos de identificação da parceria, observadas as seguintes condições:
I – compatibilidade com as características paisagísticas, urbanísticas e culturais do espaço adotado;
II – respeito às normas de acessibilidade, patrimônio histórico e ambiental vigentes;
III – apresentação de projeto técnico detalhado, incluindo especificações, dimensões, materiais e localização;
IV – vedação de conteúdo comercial direto, propaganda de produtos ou serviços;
V – harmonia com o padrão estético do mobiliário urbano municipal.
§ 1.º Os monumentos e elementos comemorativos deverão ter caráter educativo, cultural, histórico ou de valorização da identidade local.
§ 2.º A aprovação prévia pela Chefia do Poder Executivo Municipal levará em consideração parecer técnico multidisciplinar, envolvendo, quando necessário, as áreas de urbanismo, meio ambiente e cultura.
§ 3.º A instalação de monumentos ou elementos comemorativos não exime o adotante do cumprimento integral das demais obrigações previstas neste Decreto.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de novembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO MORELLI
Secretário Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de novembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
